TST - RR - 15921/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL QUITAÇÃO. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada em PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270 e editar a Súmula 330 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15921/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, rescisão contratual quitação, esta corte já firmou.

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