TST - AIRR - 16050/2002-900-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Tendo sido o recurso de revista interposto após o prazo fixado no art. 6º da Lei nº 5.584/70, carece do pressuposto extrínseco da tempestividade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16050/2002-900-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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