TST - AIRR - 17007/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. CÔMPUTO DE PARCELA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, e conforme constante do Acórdão Regional, a decisão Exeqüenda de fls. 280/286 não promovera a condenação empresarial na verba denominada “INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE CINCO SALÁRIOS”. Com efeito, o que dela consta é a determinação do pagamento de (fl. 285) “diferenças que a integração da correta média das horas extras causam nas verbas rescisórias e indenização especial de 5 salários”. Tanto é correto este entendimento que nem mesmo há pedido na exordial, ou qualquer fundamentação na referida sentença, envolvendo, de per si, a denominada “INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE CINCO SALÁRIOS”. Neste sentido, observe-se que a fundamentação para a condenação em diferenças em face da integração da correta média das horas extras nas verbas rescisórias e indenização especial de cinco salários, encontra-se no tópico 3 da sentença que se executa, diferenças essas referindo-se ao Programa de Desligamento Voluntário, como então pleiteado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17007/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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