TST - AIRR - 18044/2002-900-11-00


03/fev/2006

ECT - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA - DIREITO À ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA. Ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 (Súmula nº 390, II, do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18044/2002-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ect, empregado de empresa pública, direito à estabilidade.

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