TST - AIRR - 18502/2002-900-24-00


03/fev/2006

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O INMETRO E A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional consigna que o INMETRO firmou convênio com a Secretaria de Indústria e Comércio do Estado do Mato Grosso do Sul, delegando-lhe a execução de atividades metrológicas e que, para executar as atividades decorrentes do convênio, o Estado criou, na estrutura daquela secretaria, o Departamento de Pesos e Medidas (DPM-MS)e, com base no Decreto Estadual nº 2.252, de 19/10/83, e conclui que não se trata de intermediação irregular ou fraudulenta, instaurada com o propósito de mascarar a relação direta. Salienta, ainda, aquela Corte, que “restou patente nos autos que o reclamante recebia ordens diretamente de diretores nomeados pelo Governo do Estado” e que “os valores arrecadados constituíam a fonte de receita do DPM/MS, em última análise, os valores eram do Estado do MS”. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que o convênio firmado entre o INMETRO e a Secretaria de Indústria e Comércio do Estado do Mato Grosso do Sul é ilegal; de que o Estado nada arrecada, tampouco tem qualquer ônus com o seu trabalho; e de que é o reclamado quem assume os riscos do empreendimento, paga seus salários e dá ordens, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18502/2002-900-24-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos convênio firmado entre o inmetro e a secretaria de indústria, o regional consigna que.

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