TST - RR - 19444/2002-900-05-00


03/fev/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADESÃO DO EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 330 E OJ 270 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. 1. A decisão que não admitiu recurso de revista que buscava atribuir o efeito de quitação geral de todos os direitos trabalhistas, ainda que não expressamente consignados no respectivo recibo, à transação decorrente da adesão a programa de demissão voluntária, está em consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Ademais, a decisão recorrida igualmente se conforma com a Súmula nº 330 do TST, na medida em que o Regional, soberano no exame da prova, assinalou que houve ressalva expressa e específica em relação às horas extras postuladas na presente ação. 2. Assim, a revista não tinha mesmo condições de prosperar, tropeçando no óbice das Súmulas nos 330 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 19444/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i) agravo de instrumento do reclamado, recurso de revista quitação, transação extrajudicial.

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