STJ - REsp 529454 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0037852-7


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO – SÓCIO-GERENTE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA –
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC –
INEXISTÊNCIA – SÚMULA 282/STF – PREQUESTIONAMENTO – ART. 135 DO CTN.
1. O Tribunal de origem, ao afirmar expressamente que não houve
infringência de dispositivos legais, sem emitir juízo de valor a
respeito dos mesmos, não satisfaz o requisito do prequestionamento.
2. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal não estava
obrigado a analisar tese que somente veio aos autos nos embargos de
declaração opostos do julgamento daquela Corte.
3. Aplica-se a Súmula 284/STF se o recorrente, quanto à infringência
ao art. 535 do CPC, indica omissão do Tribunal sobre dispositivos
não constantes dos embargos declaratórios.
4. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o simples
inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade
solidária do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN.
5. Questão pertinente à dissolução irregular da sociedade não
considerada pelo Tribunal de origem que, inclusive, estava
desobrigado de analisar a questão, porque não suscitada
anteriormente.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529454 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0037852-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 195
Tópicos tributário – sócio-gerente – responsabilidade tributária – redirecionamento da execução, 535 do cpc – inexistência – súmula 282/stf – prequestionamento, 135 do ctn.

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