TST - AIRR - 20087/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE ANTE A SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Considerando que ambos os Recorrentes peticionaram pretendendo a exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (Em Liquidação Extrajudicial) da lide, por reconhecerem o Banco BANERJ S/A como seu sucessor, bem como que não haverá prejuízo para o Reclamante, tendo em vista a inexistência de ruptura do contrato laboral, julga-se prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, por perda de objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S/A E BANCO ITAÚ S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. OJ 261 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 338, I, TAMBÉM DESTA CORTE. Reconhecida a sucessão empresarial, resta prejudicada a análise da insurgência dos Agravantes no que concerne ao tema ilegitimidade passiva ad causam. Outrossim, no que tange ao deferimento das horas extras, irretocável o despacho agravado, pois incide à hipótese o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20087/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, em liquidação extrajudicial, prejudicialidade ante a sua exclusão do pólo passivo.

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