TST - AIRR - 19843/2002-900-11-00


03/fev/2006

FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. Esta Corte já firmou jurisprudência, por meio da OJ 344 da SBDI-1. No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa, também há jurisprudência, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Ademais, a decisão do Regional foi proferida em conformidade com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do parágrafo 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19843/2002-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, prescrição e responsabilidade.

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