STJ - REsp 901311 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0215688-9


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO
IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.
FACULDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA
VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. A presunção juris tantum de omissão de receita pode ser infirmada
em Juízo por força de norma específica, mercê do princípio da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF/1988)
coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur.
2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos
termos do § 2º, do art. 12 do DL 1.598/77 (art. 281 RIR/99 -
Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de
demonstrar, inclusive em processo judicial, a improcedência da
presunção de omissão de receita, considerada no auto de infração
lavrado em face da irregularidade dos registros contábeis, indicando
a existência de saldo credor em caixa. Aplicação do princípio da
verdade material.
3. Outrossim, ainda neste segmento, concluiu a perícia judicial pela
inexistência de prejuízo ao Fisco.
4. Deveras, procedido o lançamento com base nos autos de infração,
infirmados por perícia judicial conclusiva, constituiu-se o crédito
tributário principal, mercê de o mesmo ter sido oferecido à
tributação, por isso que inequívoco que o resultado judicial gerará
bis in idem quanto à exação in foco.
5. Lavrados os autos de infração por erro formal de escrita
reconhecido pelos recorrentes, não obstante materialmente exatos os
valores oferecidos à tributação, impõe-se reconhecer que a parte que
ora se irresigna foi a responsável pela demanda.
6. Regulada a sucumbência pelo princípio da causalidade, ressoa
inacolhível imputá-la ao Fisco, independente de prover-se o recurso
para que não haja retorno dos autos à instância a quo, porquanto o
aresto recorrido reconheceu a higidez conclusiva da prova mas
desprezou-a.
7. A responsabilidade pela demanda implica imputar-se a sucumbência
ao recorrente, não obstante acolhida a sua postulação quanto ao
crédito tributário em si. (Precedente: REsp 284926/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.04.2001, DJ
25.06.2001 p. 173)
8. Recurso Especial provido, imputando-se a sucumbência ao
recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 901311 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0215688-9
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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