TST - AIRR e RR - 20374/2002-900-01-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Como se denota dos fundamentos lançados no Acórdão recorrido, a pretensão do reclamado, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, em liquidação Extrajudicial (sucedido do Banco Banerj S/A), que efetuou o depósito recursal é a sua exclusão da lide sob o fundamento de sucessão trabalhista. Assim, a decisão do regional, que não admitiu o recurso ordinário por deserto, encontra-se em consonância com a Súmula 128, III, desta Corte. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A. 1. PRESCRIÇÃO. Não vislumbro ofensa direta ao art. 7o, XXIX, da CF, eis que referido dispositivo fixa apenas os prazos prescricionais. Não há que se falar também em prescrição qüinqüenal na medida em que, quanto a este aspecto, o Regional admitiu o seu deferimento em 1º grau. Assim, tornam-se inócuas as alegações em torno da data em que deveriam ser negociadas as perdas salariais e a natureza da pretensão, eis que tais questões não foram objeto de apreciação na instância ordinária e o recorrente não interpôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Regional. Não conheço. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CLÁUSULA 05 DO ACT DE 1992. O acórdão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada na OJ 26, da SBDI-1, transitória, verbis: BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. DJ 09.12.03 É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” O processamento da revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4o, da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 20374/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da caixa de previdência dos funcionários do, como se denota dos.

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