TST - RR - 20948/2002-900-16-00


03/fev/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONVERSÃO DE RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS EM FOLGAS REMUNERADAS PREVISÃO DA VEDAÇÃO DA CONVERSÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DISPENSA DECORRENTE DA ADESÃO AO PDV. Quando o instrumento coletivo de trabalho prevê explicitamente a não-converem pecúnia do direito aos resíduos inflacionários dos Planos Bresser e Verão concedidos sob a modalidade de folgas remuneradas, não há que se falar em direito à conversão, em face do princípio de que pacta sunt servanda. Ademais, in casu, estaria se verificando o desvirtuamento completo do próprio acordo firmado, pois a conversão do resíduo inflacionário dos Planos Bresser e Verão em abono de faltas se deveu justamente ao fato de não ter o Banco condições de pagá-lo em pecúnia. Convém registrar que, na hipótese dos autos, o Reclamante foi dispensado em razão de sua adesão a Plano de Demissão Incentivada (PDV), sendo aplicável por analogia a OJT 31 da SBDI-1 do TST, já que não foi o empregador o único responsável pela extinção do contrato. Recurso de revista do Reclamado conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20948/2002-900-16-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos acordo coletivo de trabalho, conversão de resíduos inflacionários em folgas remuneradas previsão da vedação, quando o instrumento coletivo.

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