TST - AIRR - 21409/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO RECURSO DE REVISTA. O pagamento da indenização adicional é devido na hipótese de despedida sem justa causa, com fundamento nos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84, ocorrida no trintídio que antecede a data-base. Exegese da Súmula 314 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21409/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, óbice ao recurso de revista, o pagamento da indenização.

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