TST - A-AIRR - 22873/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF NÃO CONFIGURADA SÚMULA Nº 333 DO TST TEMAS INOVATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento em recurso de revista patronal versava apenas sobre a incompetência da Justiça do Trabalho. 2. O agravo de instrumento teve o seu seguimento obstado pela Súmula nº 333 do TST, tendo em vista os precedentes desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é materialmente competente para dirimir controvérsia decorrente de complementação de aposentadoria que tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes, como ocorreu na hipótese, consoante registrou o Regional.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 22873/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo competência da justiça do trabalho violação do art, 114 da cf não configurada súmula nº 333 do tst, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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