TST - RR - 24342/2002-900-05-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EFEITO LIBERATÓRIO DO TRC. SÚMULA Nº 330/TST - O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330/TST (Redação dada pela Res.108/2001), pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - Não se verifica a violação do art. 74, parágrafos 1º e 2º, da CLT, porque o tempo de serviço anterior e posterior à jornada de trabalho não era anotado nos controles de ponto, consoante declarou o Regional. Quanto à limitação da prova testemunhal, a decisão recorrida está em consonância com a OJ 233 da SDI-I/TST, pelo que não se há falar em afronta ao art. 818 da CLT. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA - A época do pagamento é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido e do mês subseqüente à época do pagamento dos salários. Inteligência da Súmula nº 381 desta Corte (conversão da OJ nº 124 da SBDI-I). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24342/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, efeito liberatório do trc, súmula nº 330/tst.

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