TST - AIRR - 25094/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ASSEGURADA POR TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA “CARIMBO” TRANSAÇÃO POSSIBILIDADE - PROVA DO PREJUÍZO. Não merece processamento o Recurso de Revista em que se busca a declaração de invalidade de transação efetuada entre as partes quando a constatação do necessário prejuízo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório que compõe os autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25094/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria assegurada por termo de relação contratual atípica, prova do prejuízo.

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