TST - AIRR - 25375/2002-900-14-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIFERENÇAS. Tratando-se de depósitos do FGTS decorrentes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho, a prescrição é de trinta anos, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST. Incólumes os arts. 7º, XXIX, 5º, II, 7º, XXIX, e 37 da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25375/2002-900-14-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição trintenária.

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