TST - AIRR e RR - 18752/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DA REVISTA POR OFENSA A PRECEITO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O regional se baseou na interpretação de normas constantes de acordo coletivo, sendo que eventual equívoco na sua aplicação não enseja o processamento da revista, a teor do art. 896, “b”, da CLT e Súmula 126 desta Corte. Inviável a alegação de ofensa ao art. 1090 do CCB/1916, porquanto somente pode ser aferida através da análise da norma coletiva. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Tratando-se de indenização recebida a título de incentivo à demissão incluindo-se de incentivo à aposentadoria -, a matéria relativa à incidência do imposto de renda não comporta controvérsia em face do entendimento contido na OJ 207 desta Corte, impondo-se o conhecimento da Revista. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 18752/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 parcela prevista em norma coletiva.

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