TST - AIRR - 27091/2002-900-14-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA PÚBLICA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ART. 114 DA CF/88. Se o acórdão do Regional considerou nula a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, da Reclamante, inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito, consoante o art. 114 da CF/88. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tema não abordado pelo acórdão do Regional e não prequestionado em sede de Embargos de Declaração não pode ser objeto de análise em sede de Recurso de Revista, consoante a Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27091/2002-900-14-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, empregada pública, transmudação do regime celetista para o estatutário.

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