TST - AIRR - 27486/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de processo em fase de execução, o apelo só se viabiliza por violação direta e literal da Constituição Federal. Assim, não viabiliza a negativa de prestação jurisdicional argüida a alegação de afronta ao artigo 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27486/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, processo em fase de execução.

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