TST - E-RR - 665/1998-003-17-00


03/fev/2006

EMBARGOS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA 1. A nulidade somente deve ser declarada em última hipótese, quando todos os mecanismos de sua superação forem esgotados. 2. A simples contrariedade aos interesses da parte não acarreta nulidade por negativa de prestação jurisdicional. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO-OCORRÊNCIA Em matéria de complementação de aposentadoria derivada de contratos regidos pela CLT, a Justiça do Trabalho é competente para examinar as controvérsias dela resultante, dando efetividade ao art. 114 da Constituição da República. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 665/1998-003-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional não-ocorrência 1, a nulidade somente deve.

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