TST - RR - 27725/2002-900-12-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA N.º 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado - demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta col. Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência da Súmula-TST n.º 333 e do § 4.º do art. 896 consolidado. 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col.

Tribunal TST
Processo RR - 27725/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1)hipóteses de cabimento, quitação firmada pela súmula n.º 330-tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›