STJ - HC 27358 / PR HABEAS CORPUS 2003/0035125-8


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 334, CAPUT, C/C O ART. 71; ART. 293, INCISO I E ART. 288, DO
CÓDIGO PENAL; ART. 1º, INCISOS V E VII E § 4º, DA LEI N.º 9.613/98,
TODOS COMBINADOS COM OS ARTS. 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ILICITUDE DAS
PROVAS QUE EMBASARAM A AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - O trancamento da ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é possível se houver comprovação, de plano, da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie.
(Precedentes).
II - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem
objeto o habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva
decretada contra o ora paciente. (Precedentes).
III - Não tendo a tese relativa à ilicitude das provas que embasaram
a ação penal sido apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte
impedida de analisá-la, sob pena de supressão de instância.
(Precedentes).
Ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27358 / PR HABEAS CORPUS 2003/0035125-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 272
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, art.

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