STJ - AgRg no REsp 619481 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0238962-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE
USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.
4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 -
STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO
DO CDC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais,
sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.
Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já
informado no despacho agravado.
II. Restando a instituição financeira vencedora na parte que
representa o maior proveito econômico da demanda, cabe ao
réu/agravado o saldo remanescente de verba honorária, já considerada
a reciprocidade e a compensação (art. 21, caput, do CPC).
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 619481 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0238962-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 269
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, contrato de mútuo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›