TST - AIRR - 28179/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADO FILIADO À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DO ART. 543, § 3º, DA CLT E DA SÚMULA 222 DO TST (CANCELADA). Não enseja Recurso de Revista decisão do Regional que, por não vislumbrar atividade sindical nas atribuições da associação profissional, nega provimento ao Recurso Ordinário, vez que tal decisão não viola a lei, mas, ao contrário, está em consonância com ela. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28179/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória de empregado filiado à associação profissional, violação do art.

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