STJ - EDcl no REsp 547644 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0083707-6


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA
INEXISTENTE - EFEITO INFRINGENTE.
1. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela
interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a
sua conclusão.
2. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 547644 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0083707-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 201
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição interna inexistente.

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