TST - AIRR - 28246/2002-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A mera argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sem demonstrar os pontos omissos, não enseja a sua nulidade. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal/88. INEFICÁCIA DO TRCT. O Regional asseverou que a condição do Reclamante como trabalhador rural não foi objeto da controvérsia. Com efeito, atender a sua pretensão e analisar matéria inovatória contrariaria o direito da ampla defesa e do contraditório do Reclamante, haja vista que a inovação do Reclamado, nesta fase recursal, excede os limites da lide. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28246/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a mera argüição de.

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