STJ - EDcl no AgRg no REsp 548703 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0097153-0


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL -
INTERESSE DE AGIR - OMISSÃO QUE SE CORRIGE - TRD - LEI 8.383/91
(ARTS. 80 A 84) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Acolhe-se embargos de declaração para suprir omissão
relativamente à tese em torno da existência de interesse de agir,
devidamente prequestionada no Tribunal de origem.
2. Embora a Lei 8.383/91, nos arts. 80 a 84, tenha reconhecimento
expressamente o direito à compensação ou repetição do que foi pago
indevidamente a título de TRD, se há pretensão resistida,
justifica-se a propositura da ação.
3. Mantém-se o decisum na parte relativa aos honorários
advocatícios, porque não prequestionada a tese do mínimo legal.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 548703 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0097153-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 201
Tópicos processo civil, embargos de declaração no agravo regimental, interesse de agir.

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