TST - RR - 28861/2002-900-11-00


03/fev/2006

ACORDO COLETIVO. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A norma coletiva que cria o beneficio de complementação de aposentadoria tem efeito ultrativo, aderindo ao contrato individual de trabalho, entendimento que encontra respaldo tanto no art. 468 da CLT quanto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988. A complementação de aposentadoria é parcela a ser paga quando da extinção do contrato. Sendo assim, se a norma coletiva que a instituiu não estipula prazo de vigência e nem prevê condição resolutiva, as condições implementadas pela norma integram o contrato de trabalho só podendo ser objeto de alteração contratual, quando se tratar de condição mais favorável do que a consignada no acordo coletivo.

Tribunal TST
Processo RR - 28861/2002-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos acordo coletivo, instituição de benefício de complementação de aposentadoria, a norma coletiva que.

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