STJ - EDcl no REsp 571470 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0133583-3


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A questão relativa à prescrição de que cuidou o recurso especial
- inclusive a indicada afronta ao artigo 1º do Decreto 20.910/32 -
foi tratada no acórdão prolatado nos embargos de declaração, que
restaram acolhidos. Presente, portanto, o requisito do
prequestionamento.
2. No caso, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no
artigo 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 571470 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0133583-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 213
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pis.

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