TST - AIRR - 19677/2002-900-08-00


03/fev/2006

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO CÔMITE DE POLÍTICA SALARIAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão da invalidade do PCS, seja porque o quadro de carreira não teria sido homologado pelo Ministério do Trabalho, nem pelo Conselho Nacional de Política Salarial, seja porque a concessão de vantagens a empregados pertencentes a empresas integrantes da Administração Pública indireta depende de prévia autorização da autoridade competente, não foi objeto de apreciação no v. acórdão do Regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19677/2002-900-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos plano de cargos e salários necessidade de homologação pelo cômite, a questão da invalidade.

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