TST - E-AIRR - 2827/1999-114-15-40


03/fev/2006

EMBARGOS. AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO DE REPRESENTAÇÃO. No caso do processo, a Embargante não está representada pelo Procurador-Chefe, e não ficou comprovado no processo que a advogada que outorgou poderes à subscritora dos Embargos, assim como a que os subscreveu, são suas procuradoras e representantes em Juízo. Registre-se que a subscritora dos Embargos não se apresentou como Procuradora integrante do Quadro da autarquia, mas informou, ao lado do seu nome, o número da OAB, pelo que é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1. Configurada a ausência de representação processual. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2827/1999-114-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, autarquia estadual, ausência de mandato de representação.

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