STJ - EDcl no AgRg no REsp 319894 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0047876-0


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RENÚNCIA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECOLHIDOS VIA DARF - EQUÍVOCO DO JULGADO
QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - EMBARGOS ACOLHIDOS
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os honorários advocatícios foram recolhidos pela parte que
renunciou ao feito através de guia DARF, havendo equívoco na parte
dispositiva do voto condutor, que determinou a conversão dos
depósitos em renda.
2. Equívoco do julgado que se corrige.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 319894 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0047876-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 166
Tópicos processo civil e tributário, embargos de declaração, renúncia.

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