TST - ED-AIRR - 29538/2002-900-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 29538/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, execução, pressupostos.

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