TST - AIRR - 29856/2002-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. “In casu”, o Regional de origem, com fulcro em laudo pericial, entendeu que o reclamante não tem jus ao adicional em questão. Nesse passo, constata-se que o recorrente busca, na verdade, a incursão no acervo probatório disponibilizado nos autos, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, postura restrita à instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29856/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reexame de fatos e provas, impossibilidade.

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