TST - AIRR - 20823/2002-900-10-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EFEITOS. Não se conhece de agravo de instrumento interposto em recurso de revista quando não consta o traslado dos acórdãos proferidos (principal e em sede de embargos de declaração) pelo Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de recurso ordinário. Outrossim, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20823/2002-900-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do traslado dos acórdãos proferidos pelo tribunal regional do, efeitos.

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