TST - RR - 30782/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DE FLS. 174/180. EXTEMPORANEIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO. Embargos declaratórios interpostos pela parte interrompem o curso do prazo recursal e enquanto não julgado, não assiste a interposição de recurso, pois, ainda não ofertada de forma definitiva a prestação jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30782/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista de fls, extemporaneidade, embargos declaratórios pendentes de julgamento.

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