TST - RR - 31767/2002-900-16-00


03/fev/2006

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. PAGAMENTO IMEDIATO OU SEQÜESTRO. Violação constitucional não configurada. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 31767/2002-900-16-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos execução por quantia certa, fazenda pública, pequeno valor.

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