TST - AIRR - 31503/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGOS 13 e 37 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NA FASE RECURSAL. Segundo a diretriz contida na Súmula nº 383 desta Casa as disposições contidas nos artigos 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na fase recursal, não merecendo acolhimento a tese do agravante de que deve ser concedido prazo para sanar o defeito vislumbrado pelo juízo de admissibilidade a quo na sua representação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31503/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação processual, artigos 13 e 37 do cpc.

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