STJ - EDcl no REsp 267052 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0070188-2


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.
1. Tendo o acórdão, na instância ordinária, dirimido a lide sob
enfoque constitucional e infraconstitucional, cabe a apreciação da
matéria a esta Corte nos pontos que se discute violação à legislação
federal.
2. O acórdão embargado valeu-se da jurisprudência pacificada nesta
Corte sobre a matéria - legalidade da limitação de 30% infundida
pela Lei n.º 8.981/95 -, não se fazendo necessário dirimir ponto a
ponto as alegações da parte.
3. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 267052 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0070188-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 164
Tópicos processo civil, embargos de declaração, fundamento do acórdão recorrido.

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