TST - AIRR e RR - 32445/2002-900-01-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO RECLAMANTE. Não se infere dos fundamentos do acórdão ofensa ao art. 832 da CLT, eis que o Regional, ao interpretar as normas coletivas, apresentou os fundamentos para reconhecer o direito ao reajuste salarial e limitá-lo à data-base subseqüente. Impende ressaltar que, independente da existência do documento referido no recurso, não se pode olvidar que esta Corte já pacificou o entendimento de que as diferenças salariais são devidas apenas no período deferido, a teor da OJ 26, da SBDI-1, transitória. Agravo desprovido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Recurso julgado prejudicado em face da confissão do Banco Banerj de que sucedeu o recorrente. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 32445/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do reclamante, não se infere dos.

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