TST - AIRR - 32361/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. Violações legais não demonstradas inviabilizam o recurso de revista. Por outro lado, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32361/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, salário-família, violações legais não demonstradas.

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