TST - AIRR e RR - 371/1999-004-17-00


03/fev/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Estando a decisão regional em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública Direta, inviável se torna o processamento da revista patronal. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA OBREIRO SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA ACORDO COLETIVO IMPOSSIBILIDADE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 371/1999-004-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i) agravo de instrumento patronal responsabilidade subsidiária do tomador de, estando a decisão regional.

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