TST - E-ED-RR - 977/1997-001-17-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MÉRITO. DADOS FÁTICOS NÃO CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Não contraria a diretriz da Súmula nº 126 do TST acórdão de Turma que, para declarar a prescrição total do direito de ação, socorre-se de datas não consignadas na decisão regional, mas que, tidas no processo como incontroversas, independem de prova a seu respeito, a teor do artigo 334, inciso III, do CPC.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 977/1997-001-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, mérito, dados fáticos não consignados no acórdão regional.

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