STJ - EREsp 541672 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0235051-6


09/ago/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E
2.449/88. PIS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49/95. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão no julgamento
dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ, nº 203), ficando positivado o entendimento de
que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de
tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido
resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição
Federal.
2. Ressalva do entendimento pessoal do relator pela ocorrência da
prescrição, caso a pretensão de repetição do indébito tenha sido
aforada após o transcurso de cinco anos da publicação da Resolução
do Senado que suspendeu a execução de norma tida como
inconstitucional pelo STF.
3. Ante a função uniformizadora desta Corte, prestigia-se o
entendimento atualmente prevalecente no Tribunal.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 541672 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0235051-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 170
Tópicos embargos de divergência, tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.

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