TST - RR - 33509/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% PARA JANEIRO/89. A decisão do Regional está em conformidade com a OJ nº 341 da SDI-I do TST. Violação constitucional e divergência não caracterizadas. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA - A época do pagamento é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido e do mês subseqüente à época do pagamento dos salários. Inteligência da Súmula nº 381 desta Corte (conversão da OJ nº 124 da SBDI-I). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33509/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de fgts decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, a decisão do regional.

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