TST - E-ED-RR - 563106/1999


01/ago/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF . Diante da decisão do STF, pela qual restou afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se, como corolário, o reconhecimento da unicidade contratual, tal como reconhecido no Acórdão Regional. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 563106/1999
Fonte DJ - 01/08/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei nº, aposentadoria espontânea, não-extinção do contrato de trabalho.

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