STJ - REsp 471702 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0127064-1


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" -
AGÊNCIA BANCÁRIA: INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS - EXIGÊNCIA
PREVISTA EM LEIS MUNICIPAIS - COMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL
7.102/83.
1. Em matéria de funcionamento de instituições financeiras, há
competência concorrente das três esferas de poder (art. 24 e 25 da
CF/88).
2. As Leis Municipais 19/97 e 28/98, ao especificar a necessidade de
instalação de banheiros em agências bancárias, agiram dentro de sua
competência, que poderia, inclusive, vir traçada em um Código
Municipal de Obras.
3. A Lei 7.102/83, ao disciplinar a segurança para estabelecimentos
financeiros, resumiu-se a vincular o seu funcionamento ao prévio
parecer favorável do respectivo sistema de segurança pelo Ministério
da Justiça (art. 1º) e a atribuir ao mesmo Ministério a fiscalização
dos estabelecimentos financeiros quanto ao cumprimento da mesma lei,
podendo esta específica competência ser delegada às Secretarias de
Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal por convênio
(art. 6º).
4. Normas municipais que não extrapolaram a lei federal, ficando as
alterações físicas realizadas no estabelecimento bancário sujeitas à
aprovação do Ministério da Justiça ou da Secretária de Segurança
Pública do Estado, se modificado o sistema de segurança.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471702 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0127064-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 189
Tópicos administrativo, recurso especial pelas alíneas "a", "b" e "c", agência bancária: instalação de sanitários e bebedouros.

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