STJ - REsp 503028 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0173654-2


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO – ENSINO INFANTIL – CRECHE PARA MENORES – MANDADO DE
SEGURANÇA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Tem o Ministério Público legitimidade para, via ação mandamental,
requerer o cumprimento de políticas sociais.
2. Hipótese em que a pretensão mandamental não pode ser seguida pela
específica determinação.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503028 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0173654-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 191 RSTJ vol. 182 p. 210
Tópicos administrativo – ensino infantil – creche para menores – mandado, tem o ministério público.

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