TST - RR - 616059/1999


03/fev/2006

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o dissídio individual atípico entre sindicato de categoria profissional e empresa, fundado em convenção coletiva de trabalho, objetivando a cobrança de contribuição assistencial. Artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 1º, da Lei nº 8984/95. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 616059/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos competência material da justiça do trabalho, contribuição assistencial, descontos.

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